Autor:
Desconhecido
O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdca) publicou edital Nº 001/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha Unificado para Membros dos Conselhos Tutelares I, II e III para o quatriênio 2020/2023.
O processo é disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Lei 12.696/2012, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 19.862/2015 e a Lei Municipal nº 20.558/2019 na Resolução nº 015/2019 do Comdca, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas no edital.
