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A 2ª edição da Campanha Negócio Legal, promovida pela Prefeitura de Santarém e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) teve início nesta quinta-feira (26), em Santarém. Com o slogan "Legalize a sua empresa pro seu negócio decolar", a ação tem o objetivo de oferecer ao microempreendedor diversos serviços, visando a formalização e regularização de seu negócio sem burocracia. A campanha que prossegue até amanhã (27), conta com a parceria do Conselho Regional de Contabilidade do Pará – Delegacia de Santarém (CRC-PA) e Associação dos Contadores do Oeste do Pará – (VoxContábil).
Durante dois dias, os empreendedores terão a oportunidade de participar de palestras, receber orientações técnicas, fazer abertura de empresas, parcelar dívidas do MEI, emitir alvará provisório de funcionamento e localização para atividades de baixo grau de risco; dentre outros serviços.
A palestra de abertura foi ministrada pelo Analista do Sebrae - Unidade Santarém, Randolfo Veiga, sobre o passo a passo para formalização do MEI. "Essa é uma excelente oportunidade para o empreendedor trabalhar tranquilamente e deixar de ter aquela preocupação com a fiscalização. Eu comparo a quem dirige um veículo, você não pode dirigir um veículo sem sua carteira de habilitação. Então, é semelhante ao empreendedor que dentro da área do município é importante que tenha o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). E o microempreendedor Individual é uma forma de trazer os empreendedores que estão na informalidade pra legalidade. Durante a campanha o empreendedor fica sabendo de que forma se legalizar, quais as vantagens e obrigações", pontuou Randolfo.
A segunda palestra abordou o tema: Como e quando contratar serviços contábeis para empresa. E a última palestra tratou sobre como ganhar dinheiro com licitações. As palestras foram realizadas no auditório da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras).
A secretária de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), Josilene Pinto, garante que o processo de formalização do MEI é rápido e sem burocracia. "Nós estamos disponibilizando vários serviços para que os empreendedores que estejam trabalhando na informalidade venham até a Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para formalizar e regularizar seu negócio, pois é um processo simples, rápido, não tem pagamento de nenhuma taxa, sem burocracia e com muitos benefícios", destacou a secretária.
A formalização de empreendedores e regularização de empresas que não renovaram alvará, sendo: MEI, EPP ou ME, estão sendo feitas na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, bairro Aeroporto Velho, próximo à Prefeitura, no horário das 8h às 17h.
A documentação necessária para formalização do MEI é: Carteira de Identidade (RG); Cadastro de Pessoa Física (CPF); recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, se houver; título de eleitor; telefone de contato; comprovante de endereço residencial; comprovante de endereço comercial, onde a atividade será desenvolvida.
Confira a programação desta sexta-feira (27)
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), localizada na Avenida Sérgio Henn, 838, bairro Aeroporto Velho, próximo à Prefeitura.
9h – Palestra: Passo a passo para formalização do MEI.
10h – Palestra: Como emitir nota fiscal para o setor de serviço e para o comércio.
11h – Palestra: Linhas de crédito
