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Rua São Nicolau no bairro Livramento e Rua Tomé de Souza no bairro Conquista receberam as orientações das equipes da Semma.
Agentes de educação ambiental da Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma)/Centro Municipal de Informação e Educação Ambiental (Ciam), estiveram na manhã desta sexta-feira (05) levando orientações de educação ambiental sobre os males causados por queimadas a moradores dos bairros Livramento e Conquista.
A mobilização teve por objetivo orientar os moradores dos bairros sobre os males que as queimadas podem causar ao meio ambiente e à saúde humana, além de levar informações de prevenção às queimadas.
"É necessário ter consciência sobre os perigos de se fazer queimadas. Hoje, estamos aproveitando a oportunidade para orientar os moradores e prestar informações quanto ao descarte correto dos resíduos, evitando a aparição de doenças", explicou a educadora ambiental Larissa Moura.
Legislação
Conforme o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, o infrator poderá responder criminalmente com pena de reclusão de 1 a 4 anos e se o crime for culposo, detenção de 6 meses a 1 ano, além de multa que dependendo do material, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 61, varia de 5 mil a 50 milhões de reais.
Como denunciar
A mobilização orientou os moradores sobre os males que as queimadas podem causar ao meio ambiente e à saúde humana.De acordo com a Lei Federal Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, podem atender a demanda a 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental (1ª Cipam)/Polícia Militar, via NIOP (190); Delegacia de Combate aos Conflitos Agrários e Meio Ambiente (Deca/Dema)/ Polícia Civil; Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), via Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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Para conter o incêndio, o cidadão precisa acionar o Corpo de Bombeiros (193).
É por meio do registro da denúncia que os órgãos competentes vão poder ter ciência do crime ambiental. É quando o cidadão poderá prestar o máximo de informações possíveis e o(s) responsável(is) pelo(s) crime(s) sejam identificados e responsabilizados.
Se possível, é importante o denunciante fazer fotos ou vídeos, assim como identificar nomes e endereços dos envolvidos. Todos esses dados serão fundamentais na apuração do crime ambiental.
A identidade do cidadão será mantida em absoluto sigilo.
