Precatório: Prefeitura divulga lista preliminar com nomes de profissionais da educação que poderão participar do rateio

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), divulgou nesta quinta-feira (3), uma lista preliminar com os nomes dos profissionais da educação que terão direito a participar do rateio dos recursos provenientes do precatório relativo ao Fundef.

A regulamentação dos procedimentos operacionais referentes à distribuição dos valores atende os descritos no art. 1°da Lei Municipal no 21.858/2022 que dispõe sobre o pagamento e rateio das verbas decorrentes das diferenças de repasse do Fundef para a valorização dos profissionais da educação básica do município de Santarém.

A lista preliminar foi divulgada simultaneamente à Portaria nº 172/2023-GAB/SEMED. Nela, constam os prazos para manifestação dos profissionais cujo nome não consta na lista preliminar, mas que entendem ter direito à participação no rateio.

Ainda conforme a Portaria, art. 2º, será admitido recurso administrativo em face da listagem, oportunizando manifestação daqueles cujos nomes não constam na lista preliminar, mas que entendem possuir direito à participação no rateio.

§1o Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a divulgação da listagem, observando o cronograma de atendimento presencial que segue anexado a esta Portaria.

Os recursos interpostos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir do dia 21/08/2023.

Confira se seu nome está na lista: portaria-no-1722023-gabsemed-santarem-pa-02-de-agosto-de-2023-64cc171911af4.pdf