A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário (Sempta), segue com ações permanentes de fiscalização para coibir o uso irregular de áreas não destinadas à atividade portuária, conforme estabelece a Lei Municipal nº 20.534, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o ordenamento portuário no município.
De acordo com o secretário da Sempta, João Albuquerque, todas as vistorias realizadas até o momento constataram que os portos e instalações portuárias estão devidamente localizados em áreas definidas como zona portuária, nos termos do artigo 142, inciso III, da referida legislação.
“Nossa atuação é constante, tanto por meio das ações de rotina administrativa quanto a partir de demandas da população sobre situações que fogem à normalidade desses espaços. Até agora, não identificamos qualquer tipo de irregularidade nas áreas vistoriadas”, destacou o gestor.
As ações de fiscalização são realizadas diariamente, em horários definidos pela Sempta, em toda a extensão da zona portuária urbana e, quando necessário, nas comunidades dos distritos do município.