Autor:
Agência Santarém
Termina na próxima sexta-feira (29), o prazo para os permissionários de mercados e feiras que têm débitos com a Administração Municipal aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Municipais (Prorefis 2021). Os contribuintes que aderirem ao programa e optarem pelo pagamento em parcela única terão 100% de desconto nos juros e multas; poderão optar, ainda, pelo parcelamento em até 12 vezes (conforme os artigos 4º e 7º da Lei 21.249).
A iniciativa é da Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e tem o objetivo de possibilitar ao contribuinte o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. O programa incentiva a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas e serve também para evitar que dívidas acabem ajuizadas ou protestadas.
"Nosso objetivo é fazer com que eles regularizem a situação junto ao município na questão do débito pelo uso dos boxes para que a arrecadação possa voltar em forma de benefício aos próprios permissionários", destacou o secretário de Agricultura e Pesca Bruno Costa.
O permissionário interessado deverá comparecer pessoalmente na Secretaria de Agricultura e Pesca (Semap), localizada na Avenida Marechal Rondon, n° 873, Bairro Prainha, CEP: 68005-120, no expediente de 8h às 14h. Na ocasião, terá a oportunidade de negociar sua dívida, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no dia da adesão ao programa.
Opções de pagamentos
- Em parcela única, com redução de 100% nos juros e multas;
- Em até 03 (três) vezes, com redução de 95% nos juros e multas;
- Em até 05 (cinco) vezes, com redução de 90% nos juros e multas;
- Em até 06 (seis) vezes, com redução de 85% nos juros e multas;
- Em até 08 (oito) vezes, com redução de 70% nos juros e multas;
- Em até 12 (doze) vezes, com redução de 50% os juros e multas.
Os permissionários inadimplentes devem procurar a Semap para aderir ao Programa e negociar o pagamento à vista ou parcelado e solicitar a emissão do boleto. É indispensável a apresentação do RG, CPF e comprovante de residência para adesão ao Prorefis 2021.
Atualmente, a Semap é a pasta responsável pela delegação da prestação do serviço, utilização, locação, uso/exploração dos bens ou espaço públicos situados nos mercados de Santarém.
