- Página Inicial
- Política de Privacidade
Política de Privacidade
Política de Privacidade e Termo de Uso
Aceitação da Política de Privacidade e Termo de Uso
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço (Termo de Uso)?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os sítios de Internet, aos sistemas e aplicativos da Prefeitura Municipal de Santarém.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e a senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências por omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros e inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A Administração Pública Municipal não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:
- Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
- Perímetro inseguro.
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Municipal será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.
Das obrigações relacionadas a Lei Geral de Proteção de Dados?
As unidades da Administração Direta e Indireta se comprometem a cumprir as normas previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), respeitando os princípios dispostos no seu artigo 6º no que se refere as publicações em seus portais e sites:
- I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Agentes de Tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados no serviço de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, da Prefeitura de Santarém, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio santarem.pa.gov.br e todos seus subdomínios (Controlador)?
O artigo 5º, VI, da Lei Geral de proteção de Dados, define como Controlador:
(...)
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
(...)
Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Santarém, de
usabilidade dos sites pertencentes ao domínio santarem.pa.gov.br e todos seus
subdomínios subsequentes, as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais são de responsabilidade da Prefeitura de Santarém.
Endereço: Av. Dr. Anysío Chaves, nº 853 - Jardim Santarém - CEP 68030-360 -
Santarém (PA) E-mail: governodigital@santarem.gov.br
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
O artigo 5º, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados, define o operador como:
(...)
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza
o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(...)
Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Santarém, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio santarem.pa.gov.br e todos seus subdomínios subsequentes, o Controlador Prefeitura de Santarém também atua como Operador, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais.
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD - (Encarregado)?
O artigo 5º, VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados define assim o Encarregado:
(...)
VIII - encarregado: : pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como
canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
(...)
Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Santarém, de
usabilidade dos sites pertencentes ao domínio santarem.pa.gov.br e todos seus
subdomínios subsequentes, quem é responsável por atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de proteção de
Dados (ANPD), conforme a Portaria nº 533/2023 - GAP/PMS, de 11 de julho de
2023, é o Sr. Wepaminondo Vieira Rebelo.
Para outras informações sobre o Encarregado, consultar a página do Município
(https://transparencia.santarem.pa.gov.br/lgpd)
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço municipal de Santarém?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
- I. Nome completo;
- II. Nome social;
- III. Data de nascimento;
- IV. Sexo;
- V. Filiação;
- VI. Nacionalidade;
- VII. Naturalidade;
- VIII. Número de inscrição no CPF;
- IX. Estado civil;
- X. Endereço de email;
- XI. Número de telefone;
- XII. RG;
- XIII. Certidão de nascimento;
- XIV. CNH;
- XV. CNS;
- XVI. Cargo/função;
- XVII. Dados de saúde;
- XVIII. Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional);
- XIX. Localização do usuário;
- XX. Registro de acesso;
- XXI. Foto do usuário.
Para este serviço Política de Privacidade, da Prefeitura de Santarém, de usabilidade dos sites pertencentes ao domínio santarem.pa.gov.br e todos seus subdomínios subsequentes, realiza o tratamento de dados de crianças e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o serviço citado se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como os dados são coletados?
Os dados pessoais são informados pelo usuário em seu cadastramento e acesso aos sistemas, ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
Para que fins utilizamos esses dados pessoais?
Os dados pessoais citados são necessários e utilizados para a identificação dos usuários dentro do serviço público. Desta forma, o usuário possui acesso ao rol de serviços disponibilizados eletronicamente ou mesmo presencialmente na Prefeitura de Santarém.
Quais os tratamentos realizados com os dados pessoais?
Os tipos de tratamento predominantes no site e outros sistemas são:
Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem
como possibilidade de usar os ativos de informação de um orgão ou entidade,
observada eventual restrição que se aplique.
Coleta: recolhimento de dados com finalidades específicas.
Processamento: utilização, classificação, reprodução, controle, avaliação, modificação e extração.
Retenção: atmazenamento e arquivamento.
Quais as bases legais que fundamental o tratamento de dados pessoais?
As bases legais predominantes são cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, como disposto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), no art. 7º, II e art. 11º, II, a; execução de políticas públicas, conforme art. 7º, III e art. 11º, II, b; e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7º, VI e art. 11º, II, d.
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
O compartilhamento de dados pessoais com terceiros (empresas privadas) não é realizado, salvo em hipóteses previstas em lei. Já o compartilhamento se dá entre os órgãos públicos da administração pública municipal direta e indireta e com os órgãos públicos da União Federal e/ou do Estado, dentro de finalidades definidas.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Portal da Prefeitura de Santarém (santarem.pa.gov.br) e seus sistemas, se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em considerações: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou criptografada.
O Portal da Prefeitura de Santarém e demais sites com a extensão santarem.pa.gov.br se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O Portal da Prefeitura de Santarém se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e suas liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Portal se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O Portal da Prefeitura de Santarém e os sistemas relacionados, utilizam cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do mesmo.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais também são aplicáveis a eles.
O Portal da Prefeitura de Santarém e sistemas relacionados utilizam cookies para desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos da plataforma, analisar o desempenho, medir a audiência, verificar os hábitos de navegação dos usuários e a forma pela qual chegaram à página (links de outros sites, buscadores, diretamente pelo endereço etc.), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acesso e uso e seus recursos e funcionalidade, analisar a segurança da plataforma e aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraudes, melhorar a experiência de navegação dos usuários na plataforma, permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes.
O Portal da Prefeitura de Santarém e seus sistemas relacionados fazem uso de cookies de terceiros?
O Portal da Prefeitura de Santarém utiliza cookies de terceiros, como o Google Analytics, para avaliar como os usuários interagem com o conteúdo do Portal. São trabalhados nos serviços relacionados ao domínio santarem.pa.gov.br e todos seus subdomínios, para métricas internas visando a melhoria dos serviços e/ou notícias e/ou eventos oferecidos pela Prefeitura de Santarém aos cidadãos e cidadãs santarenos.
Esta Política de Privacidade e Termo de Uso da Prefeitura de Santarém pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade e Termo de Uso da Prefeitura de Santarém foi atualizado pela última vez em 14/06/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o Portal e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal do Município de Santarém e seus sistemas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização desta Política de Privacidade e Termo de Uso da Prefeitura de Santarém passará a vigorar a partir da data de sua publicação no campo de serviços do Portal e deverá ser integralmente observada pelos usuários.
Ainda, cumpre mencionar que a Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam disponibilizados pelo proprio Município de Santarém. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao Portal e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser considerados ou utilizados pela Prefeitura de Santarém.
Nesse sentido, alertamos aos usuários que os referidos sites podem conter Política de Privacidade diversa da adotada pelo Município de Santarém até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, nâo se responsabilizando, o Município de Santarém, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos serviços.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este documento será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca do Município de Santarém, Pará.
Sem prejuizo de qualquer outra vida de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm o direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).