Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68030-290   |   Telefone: (93) 2101-5100   |   

29/11/2013 - SEMTRAS - NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação à destituição dos cargos do Conselho Tutelar I, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) esclarece:

1. A atual administração municipal reconhece a importância do trabalho do Conselho Tutelar na rede de proteção à infância e a juventude, motivo pelo qual buscou aparelhar e apoiar o trabalho do Conselho, concedendo melhores instalações físicas e instrumentais para que os mesmos pudessem realizar a missão a eles confiada pela sociedade.

2. Os fatos que levaram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) a decretar a perda do mandato de quatro membros do Conselho Tutelar I são do conhecimento desta Secretaria, desde o início de sua apuração. Problemas de relacionamento entre os conselheiros e reclamações de cidadãos com relação à conduta dos mesmos, foram relatados e devidamente encaminhados ao COMDCA e ao Ministério Público do Estado para conhecimento e apuração.

3. A Lei Municipal nº 15.529/96 estabelece no art. 47, parágrafos 1º e 2º, que a comprovação dos fatos, que importam na perda do mandato, deverão ser precedidos de inquérito administrativo instaurado pelo COMDCA, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer cidadão, sendo que o órgão competente para deliberar acerca da adoção das medidas cabíveis é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA)

4. A Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece em seu artigo 12 que “o conselheiro tutelar, na forma da lei municipal e a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

5. Por fim, continuaremos a prestar todo o apoio ao trabalho do Conselho Tutelar para que o atendimento à comunidade não seja prejudicado, até que sejam concluídas as medidas necessárias para estabelecer a normalidade e eleger nova equipe para atuação no conselho destituído.

OBS: Segue, em anexo, a Resolução 009/2013 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA) a respeito da decisão.


SEMTRAS/PMS

Galeria de Fotos

Ítens para Download

Download RESOLUÇÃO - COMDCA 009-2013  -  resolucao___comdca_009_2013.jpg (388,39 Kb)

Busca de Notícias


até