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IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 

FATO GERADOR

Art. 9o - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana, zona de expansão urbana e sede de distritos do Município de Santarém.           

 § 1º - É considerada zona urbana e área urbanizável, de expansão urbana ou sede de Distritos, as constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação ou outros imóveis utilizados para a indústria, para o comércio ou outros serviços, excluídas as atividades de produção agropecuária.           

§ 2º - Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado, o requisito mínimo da existência, de pelo menos, 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I-meio fio ou pavimentação, com canalização de água pluvial;           

 II - abastecimento de água;           

 III - sistema de esgoto sanitário;           

 IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;           

V - escola para ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. 

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.           

§ 1º - Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:           

I - Quanto ao prédio:           

 a) - o padrão ou tipo de construção;           

b) - a área construída;           

c) - o valor unitário do metro quadrado;           

d) - os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro;           

e) – estado de conservação do imóvel;           

f) - o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona, em que estiver situado o imóvel;           

g) - o preço nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local;           

 h) - quaisquer outros dados informativos, obtidos pela repartição competente;           

II - Quanto ao terreno:           

a) - a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;            b) - os fatores indicados nas alíneas f e g, do item anterior, e quaisquer outros dados informativos.           

§ 2º - Na determinação do valor venal não serão considerados:           

 I - o valor dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.           

II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.