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Descrição Número Data Tipo
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.264, de 19 de junho de 2013. 19.264 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.265, de 19 de junho de 2013. 19.265 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.266, de 19 de junho de 2013. 19.266 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.267, de 19 de junho de 2013. 19.267 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.271, de 28 de junho de 2013 19.271 28/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.272, de 01 de julho de 2013. 19.272 01/07/2013 Lei Orgânica
A prefeitura de Santraém em exercício, conforme portaria 651/2013 - SEMAD de 25/11/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz s 19.364/2013 26/11/2013 Lei Orgânica
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO EM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS 19397 02/12/2013 Lei Ordinária
Dispoe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares 19831 14/07/2015 Lei Ordinária