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Descrição Número Data Tipo
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.264, de 19 de junho de 2013. 19.264 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.265, de 19 de junho de 2013. 19.265 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.266, de 19 de junho de 2013. 19.266 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.267, de 19 de junho de 2013. 19.267 19/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.271, de 28 de junho de 2013 19.271 28/06/2013 Lei Orgânica
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e sancionou a lei orgânica nº 19.272, de 01 de julho de 2013. 19.272 01/07/2013 Lei Orgânica
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO/ SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUTEBOL 20148 08/02/2017 Lei Ordinária
O Prefeito de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz Sancionar a Lei n° 20149. 20149 20/03/2017 Lei Ordinária